Portal Asserttem 2018
Notícias
  • Prefeitura de Londrina recebe Asserttem para discutir a correta cobrança de ISS sobre trabalho temporário
  • Empresários e o Jurídico da Associação Brasileira de Trabalho Temporário (ASSERTTEM) foram recebidos nesta quinta-feira, dia 12, pela Prefeitura de Londrina para tratar sobre o correto enquadramento do ISSQN do trabalho temporário no município. A equipe foi recepcionada pelo Procurador Geral João Luiz e pelo Procurador do Município Carlos Renato Cunha.


    “Durante a reunião com a prefeitura de Londrina os procuradores se prontificaram a fazer um estudo do pedido de subdivisão do item 17.05, que atualmente contempla três atividades distintas, e da correta base de cálculo do ISS de cada uma, considerando que é uma boa proposta para a arrecadação sobre os serviços e a geração de emprego e renda. Sugeriram também protocolar na secretaria de governo um outro pedido, sugerindo alteração da lei municipal. Acreditamos na adequação do entendimento da Lei e nos benefícios para a região,  já que, com a possível alteração, o município vai ganhar com a geração de empregos, sem prejudicar a arrecadação”, explica Filipe Mota, Procurador Jurídico da ASSERTTEM.  


    De acordo com a presidente da ASSERTTEM, Michelle Karine, existe um entrave na questão tributária em diversas cidades brasileiras. A Lei Federal 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário no Brasil, estabelece que quem presta o trabalho é o trabalhador temporário (pessoa física). E não a agência privada de trabalho temporário, que obrigatoriamente deve ter prévia autorização do Ministério do Trabalho. O serviço da agência consiste em intermediar a contratação. E é sobre este serviço de intermediação que deve incidir a cobrança de tributos. Cabe à empresa tomadora remunerar e assistir o seu trabalhador temporário. No entanto, algumas prefeituras obrigam as agências privadas de trabalho temporário a tributarem salários, benefícios e encargos do trabalhador. O ISS deve incidir apenas sobre a comissão recebida pela agência, por ser esse o valor do serviço prestado, seguindo as determinações da  Lei Federal 6019/74, da LC 116/03 e da Súmula 524 do STJ. “A proposta da Associação é preservar a Lei Federal, sua devida aplicação, sem que haja prejuízo para o Erário. Temos sempre que lembrar que a agência de trabalho temporário é uma auxiliar do governo no combate ao desemprego, por isso é tão importante a consonância com a lei”, completou a presidente.

Voltar