Notcias
  • Prefeitura de Guarulhos cumpre o respeito à Lei do Trabalho Temporário (6019/74) referente ao ISSQN
  • Em cumprimento ao Mandado de Segurança, impetrado pela Associação Brasileira do Trabalho Temporário (ASSERTTEM), por meio da liminar concedida pelo Juiz de Direito da 2º vara da Fazenda Pública de Guarulhos, Exmo. Sr. Rafael Tocantins Maltez, a Prefeitura de Guarulhos liberou ontem (4/4), o campo de valor das deduções do sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônico (NFS-e), permitindo que as Agências de Trabalho Temporário recolham o ISSQN somente o valor do preço de serviços, isto é, a Taxa de Serviços.


    Vale ressaltar que trata-se de Liminar, cujo processo aguarda julgamento da referida vara da Fazenda Pública de Guarulhos.


    A ASSERTTEM em paralelo a esta ação, pretende apresentar nova proposta para contemplar a subdivisão do Subitem 17.05 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 5.986/2003, que propõe o enquadramento devido a cada um dos três tipos de serviços distintos: 1) Fornecimento de Mão de Obra, 2) Trabalho Temporário (Lei 6019/74) e 3) Trabalho Avulso. Segundo especialistas do setor, essa é a solução mais viável para todos: Município, Fiscalização e Iniciativa Privada.

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