Notcias
  • ASSERTTEM derruba na Justiça base de cálculo ilegal do ISSQN ao Trabalho Temporário em Guarulhos/SP
  • A Associação Brasileira do Trabalho Temporário (ASSERTTEM) obteve no último dia 26, liminar em mandado de segurança na Justiça contra ato da Prefeitura de Guarulhos e da Secretaria Municipal da Fazenda, que passou a incluir os salários, os encargos sociais e benefícios dos Trabalhadores Temporários na base de cálculo do ISSQN, cuja base estava, então, bloqueando o campo de valor das deduções do sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), induzindo que todas as Agências Privadas de Trabalho Temporário, cadastrasse o valor total da nota referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), e desrespeitando a Lei Federal 6019/74, bem como a Lei Complementar 116/2003.


    A liminar foi concedida pelo Juiz de Direito da 2º vara da Fazenda Pública de Guarulhos, Exmo. Sr. Rafael Tocantins Maltez, que determinou a Prefeitura de Guarulhos, as devidas adequações no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), desbloqueando o campo do valor total das deduções do ISSQN para que as Agências de Trabalho Temporário deduzam encargos e salários sociais da base de cálculo do imposto, ou seja, recolham somente o valor referente à comissão recebida pelas empresas, sendo esse o preço do serviço prestado.


    Segundo o Departamento Jurídico da ASSERTTEM, com essa ação, a Prefeitura de Guarulhos estaria desrespeitando outras leis federais, isso porque, a base de cálculo extrapolou o preço do serviço, incidindo também, nas verbas trabalhistas e encargos sociais dos Trabalhadores.


    A discussão teve início com a publicação do Projeto de Lei nº 4.813/17 convertido na Lei nº 7.594/2017, quando a Prefeitura de Guarulhos majorou a alíquota do imposto devido de 2% para 5%, bem como alterou sua base de cálculo. A ASSERTTEM tentou soluções entre as partes para a situação, através de reuniões com o Prefeito, reuniões técnicas com os representantes da Fazenda Pública, inclusive, apresentado proposta formal, que contempla a subdivisão do Subitem 17.05 da Lista de Serviços da referida lei, que propunham o enquadramento devido a cada um dos três tipos de serviços distintos: 1) Fornecimento de Mão de Obra, 2) Trabalho Temporário (Lei 6019/74) e 3) Trabalho Avulso. Porém, todas as propostas foram infrutíferas, o que levou a Entidade a impetrar o mandado de segurança.


    Sendo assim, com a Liminar em Mandado de Segurança, cabe somente a Justiça notificar a Prefeitura de Guarulhos para que as adequações sejam realizadas e respeitadas, assim como o Trabalho Temporário (Lei nº 6.019/74) e as Agências Privadas de Trabalho Temporário.


    Clique aqui para acessar a liminar na íntegra.

ARQUIVO 1
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