Leis
  • Data: 31/03/2017
    Lei nº 13.429 - Trabalho Temporário e Prestação de Serviços a Terceiros
    Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros
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  • Data: 31/07/2003
    Lei Complementar nº 116 - ISSQN
    Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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  • Data: 11/05/1990
    Lei nº 8.036/90 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
    Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
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  • Data: 24/10/1989
    Lei nº 7855/89 - Multa trabalhista aplicável ao Trabalho Temporário
    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
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  • Data: 03/01/1974
    Lei 6.019/74 - Trabalho Temporário
    Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.
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