Decretos
  • Data: 08/11/1990
    Decreto Nº 99.684 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
    Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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  • Data: 13/03/1974
    Decreto Nº 73.841 - Trabalho Temporário
    Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
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